TS Acórdão (Proc.nº 17462) de 8 de Março de 2018. Violação de menor de doze anos. Suprimento de Nulidade
TSCCAFA Acórdão/Aclaração(Proc. n.º1284/13) de 15 de Março de 2018. Esclarecimento ou Reforma da Sentença. Suspensão da Instância
