TSCC Acórdão (Processo Nº 16315) de 19 de Setembro de 2017. Homicídio Voluntário Simples. Erro na valoração da Prova. Falta de Fundamentação de Facto e de Direito. Suprimento de Nulidades
TSCCAFA Acórdão (Processo Nº 2104/14) de 7 de Setembro de 2017. Acção Executiva para Pagamento de Quantia Certa