Por tradição, entre nós inspirada nos sistemas jurídicos que nos serviram de fonte e, agora, por imperativo do disposto no n.o 2 do art.7o, da Lei n.o2/15, 02 de Fevereiro – Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais de Jurisdição Comum, estamos reunidos para a Sessão de Abertura do Ano Judicial de 2015. A sessão do ano 2014 culminou a sua
solenidade ao contar com a presença e discurso
indelével de encerramento de Sua Ex.a Chefe de Estado e Supremo Magistrado da Nação Angolana.
Hoje, por razões ponderadas e, indubitavelmente, ponderosas não contará esta Cerimónia com a palavra esclarecida de Sua Excelência Presidente da República.
Cabe, pois a este Juiz Conselheiro Presidente que vos fala proferir a última alocução.
Faço-o pela primeira vez, após a minha tomada de posse, na função que exerço desde o dia 10/10/2014.
Faço-o também perante Vossas Excelências, o que muito me honra.
Iniciarei fazendo um breve balanço da actividade judiciária nacional, realizada no ano passado. Assim:
3 1. A nível dos Tribunais Provinciais – transitaram 76.841 processos, deram entrada 55.001, totalizando 131.842. Foram julgados 43.534, correspondentes à uma produtividade de 33%. Transitaram
para o ano de 2015: 88.308 processos.
2. A nível do Tribunal Supremo:
a) Na Câmara Criminal transitaram 2.277
processos, deram entrada 1.099 novos processos, totalizando 3.376. Esta Câmara julgou 1.946, ficando pendentes 2.253, representando uma taxa de produtividade de cerca de 58%;
b) Na Câmara do Cível, Administrativo,
Fiscal e Aduaneiro – Transitaram 875
processos, deram entrada 547 novos
processos, totalizando 1.422 processos
pendentes nesta jurisdição à altura. Foram 4 julgados 301 e transitaram 1.121, correspondendo a uma taxa de cerca de 21%;
c)Na Câmara do Trabalho – Transitaram do
ano de 2013: 274 processos, tendo dado entrada 75 novos processos, totalizando 349. Destes foram julgados 73 e transitaram para o ano de 2015: 276, correspondendo a uma taxa de 21%.
EXCELÊNCIAS,
Comparando os dados apresentados com a
produtividade do ano de 2013, constata-se que:
a) Relativamente aos Tribunais Provinciais houve um aumento de 2%;
b) Ao nível do Tribunal Supremo:
– A Câmara Criminal superou o seu desempenho em 16%;
5 – O desempenho conjunto das Câmaras do Cível, Administrativo, Fiscal, Aduaneiro e do Trabalho conheceu um decréscimo de 10%. Esta Câmara foi desdobrada no final do ano de 2013, razão pela qual o balanço
comparativo se faz em conjunto.
É de notar que, relativamente aos Tribunais Provinciais, é generalizada a escassez numerária de Magistrados Judiciais, a insuficiência de oficiais de justiça (enfatizando-se a dos oficiais de diligências), de salas de audiências e de meios técnicos.
*O presente ano foi perspectivado como o ano do início da implementação da reforma do nosso Sistema Judiciário Comum, com o novo
Palácio da Justiça, Rua 17 de Setembro – Cidade Alta Luanda – República de Angola
Telf. (+244) 222 33 99 14
EXCELÊNCIAS,
Nesta jornada, com a qual reiteramos o nosso compromisso, adoptou-se como mote ou palavras de ordem:
– “Por uma justiça célere e eficaz, assumamos as nossas responsabilidades.”
A razão da sua escolha assenta no facto de que é na pessoa do Juiz, aquele que exerce a jurisdição, que pode provir a verdadeira Reforma para o Poder Judiciário Angolano.
Entendemos que o juiz de ser nutrido de sentimentos humanos, de sentido de Justiça e duma postura ética compaginável com a função de julgador.
7 Defendemos, por isso, que o candidato ao ingressar para a carreira de magistratura judicial devem movê-lo a sua vocação, o seu ímpeto, devidamente embasados pelo seu carácter, e não a avidez de um emprego, eventualmente, melhor remunerado, sem
exigência correspondente.
Propomos, também por isso, que em breve no currículo do nosso Instituto Nacional de Estudos Judiciários (INEJ) passe a existir a formação “humanitária” e pragmática, enfatizada na ética e deontologia do magistrado judicial.
Julgamos também ser necessário incentivar- se o recurso aos valores fundamentais e a reflexão filosófica para que se consiga aprofundar as grandes questões que são colocadas aos nossos Magistrados Judiciais.
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8 Assim agindo não estará o juiz a ser mero solucionar de processos mas um decisor de conflitos, buscando a Justiça e a estabilidade social. EXCELÊNCIAS,
A questão da Justiça, nos dias de hoje, interessa a todos. Sobretudo, quando vemos que a procura incessante do bem-estar individual coabita com manifestações de injustiça concreta.
Foi pensando nisso que decidimos organizar o Seminário amanhã, sob o desígnio: “Governação e a Organização da Justiça”, preocupados que estamos em alterar o parâmetro da qualidade e desempenho dos nossos tribunais, em parceria com outros meios alternativos de resolução de conflitos e de pacificação social. Saudamos, por isso, a iniciativa do Executivo na concretização de tais meios de resolução extrajudicial de diferendos.
Pretendemos com o referido Seminário haurir conhecimento e experiência doutros quadrantes da Lusofonia, buscando sempre caminhos para que tenhamos instâncias jurisdicionais mais eficazes, efectivas e eficientes.
Assim agindo, pensamos, estaremos a contribuir para a afirmação de um Estado de Direito Democrático cada vez mais sedimentado.
Minhas Senhoras e Meus Senhores,
Fizemos referência à entrada em vigor da nova Lei Orgânica da Organização e
EXCELÊNCIAS,
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10 Funcionamento dos Tribunais de Jurisdição
Comum.
O momento em que se verifica o seu início de vigência é difícil para todos os Angolanos e também para o Sistema Judiciário.
Tal como no passado, esperamos ultrapassar essa provação, para que possamos criar as condições humanas e materiais para a instalação dos Tribunais da Relação de Luanda e de Benguela.
Só nessa altura terá aplicabilidade a Lei que vimos referindo com a fase experimental, após a qual instalaremos novos Tribunais de Comarca.
É grande o desafio que nos espera. Maior deve ser o nosso ânimo que nos norteia e enforma.
Convido-vos a acompanhar-me na repetição da palavra de ordem:
– “Por uma justiça célere e eficaz, assumamos as nossas responsabilidades”(!)
Para terminar EXCELÊNCIAS,
(Minhas Senhoras e Meus Senhores),
Em nome do Poder Judicial em Angola:
DECLARO ABERTO O ANO JUDICIAL DE 2015.
Muito Obrigado.
