TSCT Acórdão / Sumário (Proc.n.º 473/17) de 29 de Março 2018. Acção de Conflito de Trabalho. Recurso de Apelação. Despedimento Indirecto.
TSCL Acórdão-Sumário (Proc.nº 437/16) de Apelação/Acção de Recurso em Matéria Disciplinar. Nulidade. Falta de assinatura de Convocatória.
TSCCA Acórdão (Proc.nº. 1110/07) de 20 Setembro 2007. Recurso de Apelação. Conflito Laboral. Despedimento. Forma do Processo. Processo Sumário. Despacho Saneador. Obrigatoriedade do Despacho Saneador no Processos Laborais. Descrição Analítica da Sentença. Fundamentação. Inquirição das Testemunhas