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TSCCAFA Acórdão(Proc. n.º 2076/14) de 12 de Abril de 2018. Acção Declarativa de Condenação. Recurso de Apelação. Contrato de Empreitada.
TSCCAFA Acórdão (Proc. n.º1512/16) de 12 de Abril de 2018. Acção Declarativa de Condenação. Recurso de Agravo. Citação das Pessoas Colectivas. Contrato de Transporte Marítimo
TSCCAFA Acórdão (Proc. n.º1680/10) de 12 de Abril de 2018. Acção de Condenação. Recurso de Apelação. Questão prejudicial. Suspensão da Instância. Confisco
TSCCAFA Acórdão(Proc. n.º1611/10) de 12 de Abril de 2018. Acção de Restituição de Posse. Recurso de Apelação. Contrato de Arrendamento. Prior in tempore, potier in iure.
TSCCAFA Acórdão(Proc. n.º1788/11) de 12 de Abril de 2018. Acção de Restituição de Posse. Recurso de Apelação. Contrato de arrendamento. Contrato de subarrendamento. Ineptidão da Petição Inicial
TSCCAFA Acórdão (Proc. nº 2245/15) de 12 de Abril de 2018. Acção Declarativa de Condenação. Recurso de Apelação. Contrato de Transporte Marítimo. Sobrestadia de Contentores
TSCCAFA Acórdão(Proc. n.º1241/12) de 12 de Abril de 2018. Acção Executiva para pagamento de quantia certa. Recurso de Agravo.
TSCCAFA Acórdão(Proc.nº 439) de 11 de Abril de 2019. Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira. Divórcio por mútuo Consentimento
TSCC Acórdão ( Proc. nº11306) de 10 de Abril de 2018. Homicídio Qualificado. Fogo Posto. Erros na Fundamentação