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Acórdão (Processo Nº 2248/15) de 9 de Março 2017
Providência cautelar não especificada
Recurso Contencioso de Suspensão da Eficácia de Acto Administrativo.
Acórdão Processo Nº 939/09
Acórdão (Proc. nº 240/12) de 25 de Agosto de 2016
Recurso de Agravo / Defesa da posse de terceiro / Princípio do Contraditório
Recurso de Apelação / Irregularidades Processuais / Depósitos de rendas não liberatórios /
Revisão de Sentença Estrangeira (Proc.n.40-91 de 13 de Março de 1993
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