Acção de restituição de posse / Residência Familiar – Legitimidade processual / Nulidade do Título de Aquisição / Venda do Património Habitacional do Estado
Revisão de Sentença Estrangeira / Divórcio por mútuo acordo / Alimentos a filho menor e exercício de autoridade paternal
Nulidade de Contrato de Mútuo / Recurso de Agravo / Citação do Réu para os termos do recurso / Substituição do Sistema de Economia Planificada pelo de Economia de Mercado