TSCC (Proc.219/17)de 18 de Setembro 2018. Roubo Qualificado. Associação de Malfeitores. Porte ilegal de Arma de Fogo
TSCCAFA Acórdão (Proc. nº 1624/2010) de 17 de Setembro de 2018. Acção de Reconhecimento de União de Facto por Ruptura. Residência Familiar. Autoridade Paternal