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Engº Manuel Homem garante apoio para o funcionamento do Tribunal de Comarca de Viana
NOTA DE ESCLARECIMENTO
Acórdão ( Proc. n.º 4573-20 ) Crime de Homicídio Preterintencional
Acórdão (Proc. n.º 4629-20 ) Crime de Homicídio Resultante de Fogo Posto
Acórdão ( Proc. n.º 3635-19) Crime de Homicídio Qualificado
Acórdão ( Proc. n.º 46-21 ) Impugnação do Despacho do Juiz de Turno proferido na Comarca de Luanda
Acórdão ( Proc. n.º 4381 ) Violação de Menor de 12 anos
Acórdão ( Proc. n.º 4369 b 20 ) Homicídio Voluntario Simples e Ofensas Corporais
Acórdão ( Proc. n.º 5771 ) Roubo Qualificado
Acórdão ( Proc. n.º 3999/21) Violação
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