TSCC Acórdão (Proc. nº 692/17) de 25 de Janeiro 2018. Furto qualificado. Arrombamento. Anulação do Despacho de Pronúncia. Requisitos do Despacho de Pronúncia
TSCCAFA Acórdão (Proc. n.º1459/15) de 21 de Dezembro de 2018. Restituição Provisória de Posse. Recurso de Agravo. Esbulho violento.