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Acórdão (Proc. n.º 1302-13)
Acórdão (Proc. n.º 1218-08)
Acórdão (Proc. n.º 352-16)
Acórdão (Proc. n.º 343-13)
Acórdão (Proc. n.º 332-15)
Acórdão (Proc. n.º 279-13)
Acórdão (Proc. n.º 268-13)
Acórdão (Proc. n.º 244-12)
Acórdão (Proc. n.º 332-15)
Acórdão (Proc. n.º 279-13)
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