TSCCAFA Acórdão (Proc. n.º1308/09) de 11 de Setembro de 2009-Recurso de Apelação/Restituição de Posse. Alçada do Tribunal. Valor da Causa
Comunicado do Plenário do Tribunal Supremo : O Plenário dos Juízes reitera que “não se deixará condicionar ou limitar por qualquer tipo de pressão…”
A Independência dos Tribunais no Combate à Corrupção : Inauguração do Edifício do Tribunal Provincial do Bengo : Intervenção do Juiz Presidente do Tribunal Supremo