Recurso de Uniformização de Jurisprudência: Código de Estrada : Sumário do Acórdão 155/16 de 25 de Julho

TSPlenário : Acórdão de Uniformização de Jurisprudência 155/16 de 25 de Julho 2018: Código da Estrada: Decreto 5/08 de 29 de Setembro. Revogação Tácita do Decreto 231/79 de 26 de Julho. Disciplina do Trânsito Automóvel