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Proposta de alteração da Lei Orgânica do Tribunal Supremo aprovada por unanimidade pela Assembleia Nacional
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Presidente do Tribunal Supremo destaca importância da capacitação dos Juízes na modernização do sistema judicial
2 de Abril, 2025
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Tribunal Supremo recebe Delegação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Brasil
1 de Abril, 2025
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Proc. 1901/21 ( Acção Declarativa de Condenação para pagamento
25 de Abril, 2025
Proc. 2552/18 ( Acção de reivindicação de Propriedade). Votação:
25 de Abril, 2025
Proc. 1792/19 ( Providência Cautelar Não Especificada). Votação: Unanimidade
25 de Abril, 2025
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Acórdãos Publicados recentemente
Proc. 1106/21( Recurso em Matéria Disciplinar). Recurso: Ordinário. Votação Unanimidade: Decisão: Declarou procedente a acção e declarou nula a senteça da 1ª Instância.
29 de Abril, 2025
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Proc. 4249/19 ( Roubo Qualificado e Rapto). Recurso: Ordinário. Votação: Unanimidade. Decisão: Condenado
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Proc. 4/21 ( Suspensão da Eficácia do Acto Administrativo). Recurso: Ordinário/Votação: Unanimidade/ Decisão: Absolver o Requerido da Instância.
25 de Abril, 2025
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Proc. 1901/21 ( Acção Declarativa de Condenação para pagamento de quantia certa) Recurso: Ordinário. Votação: Unanimidade. Decisão: Provimento ao Recurso (Revogação da Decisão Recorrida)
25 de Abril, 2025
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Proc. 2552/18 ( Acção de reivindicação de Propriedade). Votação: Unanimidade. Decisão: Absolveu o Réu da instância
25 de Abril, 2025
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Proc. 1792/19 ( Providência Cautelar Não Especificada). Votação: Unanimidade
25 de Abril, 2025
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Acórdão Proc. n.º 1302-13( Acção de Reivindicação de propriedade e de condenação no pagamento de quantia certa). Votação: Unanimidade
15 de Agosto, 2024
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Acórdão Proc. n.º 1218-08 (Acção Declarativa de Condenação). Votação: Unanimidade
15 de Agosto, 2024
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Acórdão Proc. n.º 352-16 ( Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira). Votação: Unanimidade
15 de Agosto, 2024
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Acórdão Proc. n.º 343-13 ( Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira ). Votação: Unanimidade
15 de Agosto, 2024
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