TSCCAFA Acórdão(Proc.nº 499/17) de 23 de Julho de 2019. Recurso Contencioso de Impugnação de Acto Administrativo. Tramitação do Processo Disciplinar. Nulidade Insuprível. Audiênca do Arguido. Dever de Fundamentação. Demissão. Acto Nulo.