TSCCAFA Acórdão(Proc.nº 2394/17) de 25 de Julho de 2019. Recurso de Apelação. Espécie do Recurso. Oposição de Embargos. Embargo de Obra Nova. Requisitos do Objecto Negocial. Domínio Público do Estado. Nulidade. Contrato de Concessão de Direito de Superfície.