TSCCAFA Acórdão(Proc.nº 1926/12) de 25 de Julho de 2019. Aclaração de Acórdão. Arrendamento. Despejo. Depósito Liberatório. Imóvel.

Relator: Conselheira Joaquina do Nascimento

Acórdão que suscitou esta Aclaração (Acórdão 1926/12 de 28 de Junho de 2018)