TSCCAFA Acórdão(Proc.nº 1719/18) de 25 de Julho de 2019. Recurso de Apelação. Recurso Deserto – Falta de Pagamento das Custas. Acção de Despejo. Inconstitucionalidade – conceito

  • 25 Julho, 2019
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Relator: Conselheira Joaquina do Nascimento