TSCCAFA Aclaração /Acórdão (Proc.nº 2099-14) de 25 de Julho de 2019. Recurso de Apelação. Competência do Tribunal para o Conhecimento Imediato do Objecto de Acórdão

  • 25 Julho, 2019
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Relatora: Conselheira Joaquina do Nascimento