TSCC Acórdão(Proc. n.º1/18) de 16 de Abril de 2019. Crimes: Associação Criminosa; Fabrico e Falsificação de Títulos de Créditos; Continuado de Falsificação de Documentos e Uso de Documento Falso; Burla por Defraudação na Forma Frustrada; Exercício Ilegal de Funções Públicas ou Profissão Titulada; Tráfico de Influência; Promoção e Auxílio à Imigração; Falsificação de Documentos; Abuso de Poder