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TSCC Acórdão (Proc. n.º 2656/19) de 20 de Agosto de 2019. Recurso por Imperativo Legal. Homicídio Preterintencional. Convolação. Homicídio Voluntário Simples. Descrição analítica da sentença
20 Agosto, 2019
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Relator: Conselheiro João Pedro Kinkani Fuantoni