TSCC Acórdão (Proc. n.º 153/19) de 22 de Agosto de 2019. HABEAS CORPUS. Prisão Ilegal. Lenocínio. Tráfico de Pessoas. Associação Criminosa. Prazos máximos de Prisão Preventiva

  • 22 Agosto, 2019
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Relator: Conselheiro João Pedro Fuantoni Kinkani