O Tribunal Supremo realizou, na última semana, uma tertúlia subordinada ao tema “O Contencioso Administrativo e Análise: Dois Olhares sobre o Contencioso Administrativo Contemporâneo”, reunindo magistrados, juristas, académicos e especialistas para uma reflexão sobre os desafios e perspectivas da jurisdição administrativa em Angola.
O encontro contou com as prelecções dos Professores Catedráticos Carlos Maria Feijó e Vasco Pereira da Silva, que abordaram questões ligadas à evolução do contencioso administrativo, à tutela jurisdicional efectiva e à protecção dos direitos dos cidadãos perante a Administração Pública.
Na sua intervenção, o Professor Carlos Feijó destacou que o Código do Processo do Contencioso Administrativo, aprovado em 2022, introduziu uma profunda mudança de paradigma na justiça administrativa angolana, rompendo com o modelo tradicional centrado exclusivamente na anulação dos actos administrativos.
Segundo o académico, o novo regime ampliou o objecto do processo administrativo, passando a abranger actos, regulamentos, contratos, omissões e outras formas de actuação da Administração Pública, reforçando a tutela jurisdicional efectiva dos cidadãos.
Carlos Feijó referiu igualmente que a implementação do novo Código continua a apresentar desafios de natureza legislativa, doutrinária e jurisprudencial, sobretudo no que respeita à delimitação entre o controlo da legalidade administrativa e a apreciação do mérito das decisões administrativas.
O jurista apontou ainda questões relacionadas com a competência dos tribunais, a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, o papel do Ministério Público no contencioso administrativo e a necessidade de se reflectir, a médio e longo prazo, sobre a autonomia orgânica da jurisdição administrativa.
Por sua vez, o Professor Vasco Pereira da Silva, catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e uma das principais referências do Direito Administrativo contemporâneo, partilhou a experiência portuguesa na transição do modelo de contencioso de anulação para um sistema de plena jurisdição.
Durante a sua exposição, o académico centrou a análise na evolução dos direitos subjectivos públicos e no princípio da separação de poderes, defendendo que os particulares devem ser encarados como verdadeiros sujeitos de direitos na relação com a Administração Pública.
Para Vasco Pereira da Silva, a moderna concepção do Direito Administrativo assenta no reconhecimento de que os cidadãos são titulares de direitos fundamentais e de direitos subjectivos que devem ser protegidos pelos tribunais, garantindo uma relação mais equilibrada entre o poder público e os particulares.
A tertúlia permitiu a troca de experiências e reflexões sobre os caminhos da jurisdição administrativa em Angola, contribuindo para o aprofundamento do debate académico e jurídico em torno dos desafios colocados pela aplicação do novo Código do Processo do Contencioso Administrativo.