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TSCCA Acórdão 1206/2007 de 13 de Março 2009. Acção Declarativa de Condenação. Recurso de Apelação. Contrato de Seguro. Irregularidades Processuais 13 Março, 2009
TSCCA Acórdão 1065/06 de 13 de Março 2009. Embargos de Executado. Embargos de Terceiro 13 Março, 2009
TSCCA Acórdão 89/03 de 16 de Dezembro 2008. Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira 16 Dezembro, 2008
