TSCC Acórdão (Proc. n.º 1924/19) de 23 de Abril de 2019. Roubo Qualificado. Detenção e Posse de Arma Proibida. Acumulação de Infracções. Cúmulo Jurídico. Convolação. Proibição de Reformatio In Pejus. Irregularidades Processuais
TSCC Acórdão (Proc. n.º 2121/19) de 9 de Abril de 2019. Furto Qualificado. Furto de Veículo. Convolação. Cúmulo Jurídico. Nulidade de Sentença. Princípio da Legalidade na Acção Penal
TSCC Acórdão (Proc. n.º 2364/18) de 16 de Abril de 2019. Homicídio Voluntário Simples. Legítima Defesa. Nulla Poena sine Culpa.
TSCC Acórdão (Proc. n.º 2897/19) de 16 de Abril de 2019. Recurso do Ministério Público por não conformação. Homicídio Voluntário Simples. Convolação. Ofensas Corporais Voluntárias de que resulta a morte
TSCC Acórdão (Proc. n.º 1865/19) de 16 de Abril de 2019. Recurso do Ministério Público por inconformação. Tráfico Ilícito de Minerais Estratégicos. Incompetência do Tribunal Municipal em razão da hierarquia. Tribunais de Comarca