VENERANDO JUIZ CONSELHEIRO DO TRIBUNAL SUPREMO ANTÓNIO DA COSTA REPRESENTA ANGOLA NA REUNIÃO DO GRUPO CONSULTIVO JUDICIAL EM MAPUTO
Maputo acolhe, de 24 a 28 de Novembro, mais uma reunião anual do Grupo Consultivo Judicial (JAG), uma plataforma que congrega altos representantes dos sistemas judiciais africanos. Angola faz-se representar pelo Venerando Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo, António Fernando Neto da Costa, cuja participação reforça o compromisso do país com o fortalecimento da cooperação judicial no continente. O encontro, que reúne juízes de destaque provenientes de 15 países africanos, visa promover a partilha de experiências, boas práticas e estratégias para o aprimoramento da actuação judicial. Durante o certame, os participantes são chamados a reflectir sobre a melhor forma de optimizar o tempo, os recursos e o conhecimento técnico, de modo a consolidar o papel do JAG como um importante instrumento de apoio às magistraturas africanas. Entre os principais objectivos está a definição dos recursos materiais e institucionais necessários para garantir maior eficácia ao funcionamento do grupo, que se quer cada vez mais colaborativo e estruturado. Recorde-se que o JAG integra a Protimos, uma organização internacional composta por advogados em exercício, que actua desde 2002 em várias regiões de África, e apoia comunidades e contribui para o desenvolvimento de soluções jurídicas sustentáveis.
DIGITALIZAÇÃO E REFORMAS ESTRUTURAIS NO SISTEMA JUDICIAL ENTRE AS RECOMENDAÇÕES DAS JORNADAS TÉCNICO-CIENTÍFICAS DO TRIBUNAL SUPREMO
O Tribunal Supremo encerrou, no dia 17 de Outubro, as Jornadas Técnico-Científicas que decorreram de 14 a 17 do mesmo mês, sob o lema “Transformações institucionais e reformas judiciais ao longo dos 50 anos de Independência Nacional”. A leitura das conclusões coube ao Venerando Juiz Conselheiro, Dr. Raul Rodrigues, coordenador da comissão técnica do evento, que destacou a importância das recomendações saídas dos debates como contributo para o aperfeiçoamento da justiça e fortalecimento do Estado de Direito. Entre as principais conclusões, ressaltou-se a necessidade da criação de um encontro metodológico entre juízes das diferentes instâncias judiciais, com o objectivo de debater e harmonizar entendimentos sobre matérias sensíveis do direito. Outra proposta relevante foi a criação de tribunais ou salas com competências administrativas, visando conferir maior autonomia à jurisdição administrativa e tornar mais célere a tramitação de processos desta natureza. Os participantes recomendaram igualmente a implementação faseada da digitalização dos tribunais, como passo essencial para a modernização do sistema judicial, e a criação de um regime específico para regular os meios alternativos de resolução extrajudicial de litígios em sede civil, de modo a promover soluções mais rápidas e consensuais entre as partes. Destacou-se ainda a necessidade de reforçar a formação e a sensibilidade dos magistrados nos domínios do direito civil, bem como investir na capacitação tecnológica dos integrantes do Judiciário, por meio de parcerias e acções conjuntas com outras instituições públicas e privadas. No campo das políticas digitais, foi sublinhada a importância de fortalecer as leis e políticas de proteção de dados e promover a literacia jurídica sobre segurança digital, em alinhamento com as tendências globais de cibersegurança. As jornadas recomendaram também a revisão do quadro normativo laboral para adequá-lo às novas formas de trabalho, incluindo o reconhecimento do direito à desconexão como uma garantia fundamental dos trabalhadores, assegurando que o empregador respeite o tempo de descanso dos seus colaboradores. Outro ponto sensível abordado foi a necessidade de consolidar um regime cautelar laboral específico, sustentado em decisões sumárias, prazos curtos e uso de meios electrónicos, com vista a reduzir tensões sociais e garantir maior eficiência na resolução de conflitos laborais. As conclusões enfatizaram que o juiz deve sempre pronunciar-se com base na justa causa, procurando o equilíbrio entre legalidade e justiça, um dos grandes desafios do sistema laboral e da magistratura no contexto das transformações judiciais em curso no País. O evento reuniu magistrados, académicos e especialistas do sector jurídico, tendo como foco principal a análise dos avanços e desafios do sistema judicial angolano.