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Acórdão (Proc, nº 2115/14) de 21 de Setembro de 2017. Acção Especial de Despejo
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TSCCAFA Acórdão (Processo Nº 2104/14) de 7 de Setembro de 2017. Acção Executiva para Pagamento de Quantia Certa
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Acórdão (Processo Nº 2248/15) de 9 de Março 2017
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Acórdão Processo Nº 939/09
Sumário
Acórdão (Proc. nº 1423/14) de 19 de Maio de 2016. Incidente de Falsidade. Recurso de Agravo. Articulados. Princípio da Igualdade
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Acórdão (Proc. nº 240/12) de 25 de Agosto de 2016
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