Revisão de Sentença Estrangeira / Divórcio por mútuo acordo / Alimentos a filho menor e exercício de autoridade paternal 23 Outubro, 1992
Recurso de Apelação / Irregularidades Processuais / Depósitos de rendas não liberatórios / 3 Julho, 1992
Nulidade de Contrato de Mútuo / Recurso de Agravo / Citação do Réu para os termos do recurso / Substituição do Sistema de Economia Planificada pelo de Economia de Mercado 13 Março, 1992
