Categoria: ACORDÃOS

TSCC Acórdão (Proc.14204) de 24 Abril de 2018

TSCC Acórdão (Proc. nº 1497/18) de 24 de Abril de 2018

TSCC Acórdão (Proc. nº 15394) de 24 de Abril de 2018

TSCC Acórdão (Proc. nº 16306) de 24 de Abril de 2018. Violação de Menor de 12 anos

Acórdão (Proc. nº 1262) de 24 de Abril de 2018

TSCC Acórdão (Proc. nº 1108) de 19 de Abril de 2018

TSCC Acórdão (Proc. nº 1232) de 19 de Abril de 2018

TSCC Acórdão (Proc. 1215-17) de 17 de Abril de 2018