TSCCAFA Acórdão(Proc.nº 1604/17) de 25 de Julho de 2019. Recurso de Agravo. Providência Cautelar não Especificada. Imóvel Rústico.
TSCCAFA Acórdão(Proc.nº 1675/17) de 25 de Julho de 2019. Recurso de Agravo. Embargo de Terceiro. Posse. Imóvel
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TSCCAFA Aclaração /Acórdão (Proc.nº 2099-14) de 25 de Julho de 2019. Recurso de Apelação. Competência do Tribunal para o Conhecimento Imediato do Objecto de Acórdão
TSCCAFA Acórdão(Proc.nº 58/12) de 23 de Julho de 2019. Suspensão de Eficácia de Acto Administrativo. Revogação de Licença Mineira
TSCCAFA Acórdão(Proc.nº 481/17) de 23 de Julho de 2019. Recurso Contencioso de Impugnação de Acto Administrativo. Inutilidade Superveniente da Lide. Extinção da Instância
TSCCAFA Acórdão(Proc.nº 475/17) de 23 de Julho de 2019. Recurso Contencioso de Impugnação de Acto Administrativo. Reclamação. Inutilidade Superveniente da Lide. Extinção da Instância