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TSCCAFA Acórdão(Proc.nº 1719/18) de 25 de Julho de 2019. Recurso de Apelação. Recurso Deserto – Falta de Pagamento das Custas. Acção de Despejo. Inconstitucionalidade – conceito
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TSCCAFA Acórdão(Proc.nº 1926/12) de 25 de Julho de 2019. Aclaração de Acórdão. Arrendamento. Despejo. Depósito Liberatório. Imóvel.
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TSCCAFA Acórdão(Proc.nº 58/12) de 23 de Julho de 2019. Suspensão de Eficácia de Acto Administrativo. Revogação de Licença Mineira
TSCCAFA Acórdão(Proc.nº 481/17) de 23 de Julho de 2019. Recurso Contencioso de Impugnação de Acto Administrativo. Inutilidade Superveniente da Lide. Extinção da Instância
TSCCAFA Acórdão(Proc.nº 475/17) de 23 de Julho de 2019. Recurso Contencioso de Impugnação de Acto Administrativo. Reclamação. Inutilidade Superveniente da Lide. Extinção da Instância
