Categoria: ACORDÃOS

TSCCA Acórdão (Proc. nº 551/03) de 15 de Abril de 2005

15 Abril, 2005
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TSCCAL Acórdão (Proc.nº 239/96) de 29 de Novembro de 1996

29 Novembro, 1996
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TSCCAL Acórdão (Proc. nº 237/95) de 26 de Julho 1996

26 Julho, 1996
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TSCCAL Acórdão (Proc.nº 221/95) de 12 de Julho de 1996

12 Julho, 1996
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TSCCA Acórdão (Proc. nº 240/96) de 5 de Julho de 1996

5 Julho, 1996
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TSCCA Acórdão (Proc. nº 235/95) de 15 de Março de 1996

15 Março, 1996
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TSCCA Acórdão (Proc. nº 233/95) de 15 de Março de 1996

15 Março, 1996
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TSCCA Acórdão (Proc. nº 231/95) de 15 de Março de 1996

15 Março, 1996
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TSCCAL Acórdão (Proc.nº 238) de 23 de Fevereiro de 1996

23 Fevereiro, 1996
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TSCCA Acórdão (Proc.nº 214/95) de 2 de Fevereiro de 1996

2 Fevereiro, 1996
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