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Categoria: ACORDÃOS
TRIBUNAL SUPRE
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ACORDÃOS
TSCCA (Proc.nº 608/04) de 15 de Julho de 2005
15 Julho, 2005
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TSCCA Acórdão (Proc. nº 600/04) de 15 de Julho de 2005
15 Julho, 2005
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TSCCA Acórdão (Proc. nº 850/04) de 9 de Junho de 2005
9 Junho, 2005
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TSCCA Acórdão (Proc. nº 484/00) de 9 de Junho de 2005
9 Junho, 2005
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TSCCA Acórdão (Proc. nº 628/02) de 3 de Junho de 2005
3 Junho, 2005
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TSCCA Acórdão (Proc.nº 582/02) de 20 de Maio de 2005
20 Maio, 2005
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TSCCA Acórdão (Proc. nº 572/02) de 13 de Maio de 2005
13 Maio, 2005
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TSCCA Acórdão (Proc. nº 595/02) de 6 de Maio de 2005
6 Maio, 2005
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TSCCA (Proc. nº 516/03) de 15 de Abril de 2005
15 Abril, 2005
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TSCCA Acórdão (Proc. nº 606/04) de 15 de Abril de 2005
15 Abril, 2005
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