Categoria: CÂMARA DO CÍVEL, ADMINISTRATIVO, FISCAL E ADUANEIRO

TSCCA ACÓRDÃO ( Proc. nº867/04) de 6 de Março 2009

6 Março, 2009
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TSCCA ACÓRDÃO 968/05 de 6 de Março de 2009

6 Março, 2009
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TSCCA Acórdão 89/03 de 16 de Dezembro 2008

16 Dezembro, 2008
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TSCCA Acórdão (Proc. nº 852/08) de 17 de Outubro de 2008

17 Outubro, 2008
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TSCCA Acórdão (Processo 816/04) de 17 de Outubro de 2008

17 Outubro, 2008
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TSCCA Acórdão 1114/07 de 17 de Outubro 2008

17 Outubro, 2008
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TSCCA Acórdão (Proc. nº 1007/06) de 10 de Outubro 2008

10 Outubro, 2008
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TSCCA Acórdão (Proc.nº 918/05) de 3 de Outubro de 2008

3 Outubro, 2008
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TSCCA Acórdão 1255/08 de 12 de Setembro 2008

12 Setembro, 2008
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TSCCA Acórdão 748/07 de 23 de Maio de 2008

23 Maio, 2008
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