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3- O Supremo Tribunal de Justiça

 

O Tribunal Supremo de Angola tem a sua sede na capital do País, Luanda, e exerce jurisdição em todo o território nacional.

 

De uma perspectiva mais abrangente merece o Tribunal Supremo ser visto nas vertentes seguintes como:

 

Tribunal Pleno e de Recurso – integrado por todos os Juízes, a este cabendo, dentre outras, uniformizar a jurisprudência e conhecer dos recursos interpostos das decisões proferidas pelas Câmaras, funcionando como primeira instância – art.ºs 15.º da Lei n.º 18/88, 48.º e 49.º da Lei n.º 20/88

 

Tribunal de 2.ª Instância – para a reapreciação dos feitos julgados nos Tribunais Provinciais e Municipais, com ressalva que a lei impõe nas causas cíveis – art.ºs 16.º, 20.º e 19.º da Lei n.º 18/88 (este último com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 22-B/92, de 09 de Setembro) e art.º 78.º da Lei n.º 20/88.

 

Tribunal de 1.ª Instância – para o julgamento das acções propostas contra Magistrados e Assessores e em todos os casos em que o exercício da acção penal cabe ao Procurador Geral da República – art.ºs 19.º g) – nova redacção e 20.º b) da Lei n.º 18/88

 

 

O Tribunal Supremo compreende na sua actual estrutura as Câmaras do Cível e Administrativo e dos Crimes Comuns, qualquer delas desdobradas em 5 (cinco) Secções – art.º 5.º do Regulamento, porquanto decorrente das transformações políticas das duas outras Câmaras – a dos Crimes Contra a Segurança do Estado e a Militar, a primeira deixou de manter a sua autonomia e a respectiva matéria entregue à Câmara dos Crimes Comuns, enquanto a segunda uma vez desactivada do Sistema Unificado de Justiça permitiu a criação e instalação dos Órgãos de Justiça Militar – Lei n.º 01/94.

a)- Presidente

 

Segundo dispõe o Texto Constitucional, os Juízes do Tribunal Supremo são nomeados pelo Presidente da República, ouvido o Conselho Superior da Magistratura Judicial – art.º 66.º alínea h).

 

O Presidente e o Vice Presidente do Tribunal Supremo são nomeados dentre os Juízes Conselheiros e Magistrados do Ministério Público junto do Tribunal, sendo omisso o tempo do mandato – art.º 43.º do Estatuto dos Magistrados.

 

O Presidente do Tribunal Supremo ou o seu substituto preside ao Plenário.

 

 

b)- Magistrados

 

Para um quadro de 16 (dezasseis) Magistrados existem de momento 11 (onze) Conselheiros, dois dos quais na situação de jubilado.

 

Os Juízes integram o Plenário e as Câmaras, somente podendo aquele funcionar com pelo menos dois terços dos seus membros em efectivo serviço – art.ºs 10.º a 12.º da Lei n.º 18/88.

 

 

As Câmaras são presididas pelo Juiz que para isso for designado.

 

 

Está constitucionalmente consagrada a independência dos Juízes, a sua inamovibilidade e irresponsabilidade pelas decisões que proferem e obviamente a vitalicidade, a par da responsabilidade e da subordinação hierárquica a que ficam sujeitos os Magistrados do Ministério Público – art.ºs 127.º a 129.º e 138.º LC, 7.º a 9.º e 12.º Estatuto dos Magistrados.

 

Aos Magistrados está vetado o desempenho de qualquer outra função pública ou privada, salvo as de docência ou investigação científica, assim como a actividade política de natureza pública – art.ºs 131.º e 141.º LC e 26.º n.º 3 Estatuto dos Magistrados.

 

Gozam de imunidade, não podendo ser presos senão depois de culpa formada – art.ºs 130.º LC e 31.º Estatuto dos Magistrados.

 

c)- Competências

 

Os Tribunais são em regra colegiais e integrados por Juízes profissionais e Juízes leigos (Assessores), com os mesmos direitos e deveres – art.º 122.º LC

 

Nos termos do Diploma Orgânico – art.ºs 13.º e seguintes da Lei n.º 18/88 que vimos citando, ao Plenário compete:

 

- Como Órgão de direcção e fiscalização dos Tribunais:

 

a) Dirigir, controlar e supervisionar a actividade jurisdicional de todos os tribunais;

 

b) Emitir, com base na lei e demais disposições legais, directrizes e instruções de carácter geral e de cumprimento obrigatório;

 

c) Emitir resoluções visando a interpretação correcta e uniforme da lei e demais disposições legais;

 

d) Elaborar conclusões e propor medidas sobre o desenvolvimento da actividade judicial, o melhoramento da eficácia dos tribunais e sua contribuição para a edificação ao socialismo;

 

e) Aprovar os planos e os relatórios anuais de actividade;

 

f) Apreciar a situação da criminalidade no País e propor em conjunto com os organismos competentes do Estado medidas para a sua prevenção e combate;

 

g) Conhecer normas metodológicas e o plano anual de inspecção aos tribunais, bem como participar na sua materialização;

 

h) Apreciar o mérito profissional dos Juízes;

 

i) Aprovar o quadro do pessoal judicial e administrativo do próprio tribunal;

 

j) Exercer as demais atribuições que a lei lhe confere.

 

 

- Como Órgão Jurisdicional:

 

1- Tribunal Pleno e de Recurso

 

a) Uniformizar a jurisprudência nos termos da lei do processo;

 

b) Conhecer dos conflitos de competência entre as Câmaras;

 

c) Decidir os conflitos de jurisdição entre os Tribunais Provinciais e os Tribunais Militares e entre os Tribunais e as autoridades não judiciais;

 

d) Conhecer dos recursos interpostos das decisões proferidas pelas Câmaras quando estas julguem em primeira instância;

 

e) Julgar os recursos de revisão e cassação interpostos nos termos da lei do processo das decisões proferidas pelas Câmaras, nos termos da lei do processo e ordenar a suspensão da sua execução;

 

f) Julgar os recursos de revisão interpostos nos termos da lei do processo, das suas próprias decisões e ordenar a suspensão da sua execução;

 

g) Conhecer do pedido de extradição de cidadãos estrangeiros;

 

h) Conhecer dos recursos interpostos das decisões do Conselho Superior da Magistratura.

 

 

Em matéria de impugnação de actos administrativos, compete ainda ao Plenário conhecer dos:

 

 

a) Recursos dos acórdãos proferidos pela Câmara do Cível e Administrativo em 1.ª instância;

 

b) Actos administrativos do Presidente da República, do Presidente da Assembleia Nacional, do Governo, do Chefe do Governo e do Presidente do Tribunal Supremo.

 

Conhece de igual modo os recursos interpostos dos actos do Presidente do Tribunal Supremo, em matéria dos processos dos Partidos Políticos.

 

2- Às Câmaras estão reservadas as seguintes competências:

 

- À Câmara do Cível e Administrativo de competência genérica, cabe:

 

a) Conhecer dos recursos interpostos das decisões proferidas pelas Salas do Cível e Administrativo, da Família e do Trabalho dos Tribunais Provinciais;

 

b) conhecer do recurso interposto das decisões definitivas e executórias do Ministro do Trabalho, Administração Pública e Segurança Social, nos termos do artigo 65.º n.º 3 da Lei n.º 18/90, de 27 de Outubro;

 

c) conhecer de todos outros recursos que, por lei, sejam submetidos ao seu julgamento;

 

d) julgar confissões, desistências e transacções, bem como quaisquer incidentes, nos processos de que deva conhecer;

 

e) julgar os processos de reforma de autos de sua competência e que se tenham perdido no Tribunal;

 

f) conhecer quando tal não for atribuído a outra Câmara dos conflitos de competência entre os Tribunais Provinciais e entre estes e os Tribunais Municipais de outra Província;

 

g) julgar em primeira instância as acções de indemnização propostas contra Juízes e Assessores Populares de todos os Tribunais e dos magistrados do Ministério Público, por faltas cometidas no exercício das suas funções;

 

h) rever as sentenças que em matéria cível, de família e de trabalho tenham sido proferidas por tribunais estrangeiros ou árbitros em países estrangeiros.

 

Em matéria de impugnação dos actos administrativos, cabe

ainda a esta Câmara conhecer dos:

 

a) recursos dos actos administrativos dos membros do governo, dos governadores provinciais e das pessoas colectivas do direito público de âmbito nacional;

 

b) acções derivadas de contratos de natureza administrativa, celebrados pelos órgãos e organismos referidos no artigo 1.º;

 

c) outros recursos e acções que lhe sejam cometidos por lei.

 

 

À Câmara dos Crimes Comuns compete:

 

a) conhecer dos recursos das decisões proferidas em processos de natureza criminal pelos Tribunais Provinciais e Tribunais Municipais;

 

b) julgar em primeira instância os efeitos criminais não afectos à competência de outra Câmara, sempre que seja o Procurador Geral da República a exercer a acção penal e designadamente aqueles em que sejam arguidos deputados à Assembleia Nacional;

 

c) julgar em primeira instância os feitos criminais não afectos à competência de outra Câmara cometidos por entidades nomeadas pelo Presidente da República nos termos da Lei Constitucional, Juízes dos Tribunais Provinciais e Municipais e magistrados do Ministério Público junto deles e os assessores populares, estes quando acusados por crimes cometidos no exercício das suas funções;

 

d) conhecer dos conflitos de competência em matéria criminal entre Tribunais Provinciais e entre estes e os Tribunais Municipais de outras Províncias;

 

e) conhecer dos recursos de revisão das sentenças penais proferidas pelos Tribunais Provinciais e Municipais;

 

f) conhecer dos recursos de cassação das sentenças proferidas pelos mesmos Tribunais, nos termos da lei do processo;

 

g) ordenar quando conhecer dos recursos de revisão e cassação, a suspensão das sentenças condenatórias;

 

h) julgar os processos de reforma dos autos da sua competência que se tenham perdido no Tribunal;

 

i) decidir o desaforamento de processo criminal do tribunal competente;

 

j) exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas por lei.

 

- Ao Presidente compete:

 

Para além das competências que lhe estão reservadas pelas leis do processo e pela Lei n.º 02/97 – Partidos Políticos, o Presidente que é coadjuvado pelo Vice Presidente, tem ainda as seguintes atribuições:

 

a) representar e dirigir o Tribunal Supremo;

 

b) preparar e convocar as reuniões com os demais órgãos estatais afectos à administração de Justiça e executar as respectivas deliberações na parte que lhe competir;

 

c) preparar, convocar e presidir as sessões do Plenário do Tribunal Supremo, apresentando propostas de directrizes, projectos de plano e o relatório anual da actividade e executar as respectivas deliberações;

 

d) preparar, propor directrizes, convocar e presidir as reuniões anuais dos magistrados judiciais;

 

e) presidir as sessões das Câmaras, sempre que o entenda conveniente;

 

f) acompanhar e controlar a actividade de todos os tribunais;

 

g) transmitir ordens e instruções aos magistrados judiciais e funcionários da justiça em representação do Tribunal Supremo;

 

 

h) tomar conhecimento de qualquer processo pendente ou findo em qualquer Tribunal;

 

i) superintender a inspecção da actividade dos Tribunais;

 

j) determinar que se proceda a averiguações e inquéritos e ordenar instauração de procedimento disciplinar contra magistrados judiciais;

 

k) receber, apreciar e encaminhar as petições dos cidadãos relativas ao funcionamento dos tribunais;

 

l) designar os Juízes Presidentes das Câmaras;

 

m) dar posse aos Juízes dos Tribunais Provinciais;

 

n) ordenar a intervenção dos assessores populares no julgamento da causa e nomeá-los para a causa, de acordo com a lei;

 

o) nomear e exonerar o Secretário do Tribunal Supremo e demais pessoal do Tribunal;

 

p) superintender os serviços administrativos do Tribunal;

 

q) gerir o orçamento e administrar o património do Tribunal;

 

r) exercer as demais funções que lhe sejam cometidas por lei e por regulamento;

 

s) participar sem direito a voto nas sessões da Assembleia Nacional, da Comissão e do Conselho de Ministros.

 

O Presidente tanto em matéria cível como penal pode propor recurso para uniformização de jurisprudência.

 

- Aos Presidentes das Câmaras cabe:

 

a) dirigir e coordenar o funcionamento da respectiva Câmara;

 

a) intervir no julgamento das causas que lhe forem atribuídas nos termos da lei do processo;

 

b) ordenar a intervenção de assessores populares no julgamento de causa;

 

c) exercer as demais funções que lhe forem atribuídas por lei.

 

- Aos Juízes do Tribunal Supremo cabe:

 

a) intervir no julgamento das causas que lhes forem atribuídas nos termos da lei do processo;

 

b) intervir nas reuniões do Plenário do Tribunal Supremo;

 

c) Proceder as inspecções judiciais quando para tal forem designadas pelo Juiz Presidente do Tribunal Supremo;

 

d) serem membros do Conselho Superior da Magistratura quando para tal forem designados;

 

e) exercer as demais atribuições que lhes forem cometidas por lei.

 

d)- Sistemas de Recurso

 

em matéria de Recursos o Sistema tem ainda a apoiá-la fundamentalmente os Códigos Processuais Civil e Penal de 1961 e 1929, respectivamente e ainda no que se mostra espelhado na Lei n.º 20/88 que de acordo com as concepções do Sistema Unificado de Justiça – SUJ, tratou de proceder ao ajustamento das referidas leis.

 

Neste âmbito quer em matéria cível quer no campo penal existem os Recursos previstos naqueles diplomas, com as ressalvas que vão no lugar próprio, e independentemente da sua natureza, o Tribunal de recurso conhece de facto e de direito, podendo no acórdão que proferir, confirmar, revogar, alterar ou anular, conforme o caso, a decisão recorrida – art.ºs 46.º, 47.º, 51.º e 52.º.

 

Atente-se que o Tribunal Supremo (Câmaras) constitui a 2.ª e última instância para os recursos interpostos nos Tribunais Provinciais e Municipais, não existindo assim institucionalizada uma 2.ª instância.

 

Assim:

 

a)- Dos recursos em matéria Cível

 

Desta matéria existem como recursos ordinários, os interpostos das decisões proferidas pelos Tribunais na 1.ª Instância (Tribunais Provinciais e Municipais).

 

Por seu turno são extraordinários os recursos para o Tribunal Pleno e de Recurso para efeitos de uniformização de Jurisprudência, a Revisão e a Oposição de terceiro, tendo sido excluído o recurso de Revista.

 

De acordo com o art.º 49.º da mesma Lei, ao Presidente é reconhecida iniciativa para propor ao Tribunal Pleno e de Recurso para a uniformização da jurisprudência, nos termos da lei do processo.

 

b)- Dos recursos em matéria penal

 

Nesta acepção é ordinário o recurso penal comum, sendo extraordinário o recurso para efeitos de uniformização de jurisprudência, o recurso de cassação e o de revisão.

 

Paralelamente, ao acima referido, o Presidente pode propor recurso para a uniformização da jurisprudência – art.º 52.º.

 

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Complementarmente interessa sublinhar que a existência de um Sistema Unificado de Justiça, desde há quase dezasseis anos, que tem a sustentá-lo as Leis n.ºs 18 e 20/88, ambas de 31 de Dezembro, e o surgimento ao longo dessa vigência do Texto Constitucional, permitiu trazer ao Sistema Judiciário alterações no plano legislativo, não obstante com estabelecimento de algumas confrontações entre vários diplomas, como antes referido.

 

A própria Lei n.º 18/88 vê-se ultrapassada nas v.g. matérias que dizem respeito à apreciação do mérito profissional dos Juízes, quanto ao conhecimento dos recursos interpostos das decisões do Conselho Superior da Magistratura, instauração de inquéritos e procedimento disciplinares, nomeação de Juízes e conferir posse, questões hoje inscritas na competência do Conselho Superior da Magistratura Judicial.

 

Os diplomas básicos do Sistema Unificado de Justiça foram de igual modo atingidos, enriquecendo porém o Sistema Judiciário com a introdução de novas jurisdições, tais como a Laboral, Administrativa, de Menores e Marítima, conforme diplomas mais acima inventariados.

 

No plano da organização jurisdicional ao Conselho Superior da Magistratura Judicial que vem consagrado no Estatuto para ambas as Magistraturas, é reservado papel de grande relevo enquanto órgão superior de gestão e disciplina da Magistratura Judicial.

 

Dentre as Instituições, merece destaque o Ministério da Justiça cuja presença colhida embora pelo SUJ, jamais poderá escamotear-se que intervém no Sistema com aparente colisão do princípio da independência dos Juízes, enquanto titulares de um Órgão de Soberania – os Tribunais.

 

Particular referência deve ser dada à Procuradoria Geral da República e todos os seus órgãos junto dos Tribunais e nos diversos níveis, devendo representar o Estado, exercer a acção penal e como guardião da legalidade.

 

 

Acontece, entretanto, que o Ministério Público tem o monopólio da legalização da situação carcerária de qualquer cidadão, inclusive dos Magistrados, nos termos da Lei da prisão preventiva e do Estatuto dos Magistrados, não havendo margem ao poder judicial nessa actividade da definição prisional.

 

De nível superior duas outras como o Tribunal Constitucional e o Provedor de Justiça, cujas funções estão entregues ao Tribunal Supremo (Plenário) e ao Procurador Geral da República, respectivamente, enquanto não forem instituídos ou designado – art.º 6.º e 9.º da Lei n.º 23/92.

Com aprovação e publicação da Lei n.º 2/08, de 17.06 - Orgânica do Tribunal Constitucional, em 10 de Junho de 2008, o Tribunal Supremo deixou de tratar matérias que dizem respeito a esse Tribunal, acontecendo o mesmo com a Procuradoria Geral da República, após aprovação da Lei n.º 4/06, de 28.04 – Estatuto do Provedor de Justiça.

 

A advocacia como Instituição indispensável à Justiça e ao seu exercício é hoje liberal empresta ao sistema papel de grande relevância, assim como a Assistência Judiciária prevista para os mais carenciados de recursos financeiros.

 

A par disso, embora fora do Sistema, funcionam organizados os Tribunais Militares, antes referidos, e o Tribunal de Contas, tendo como sua base orgânica a Lei n.º 5/96.

Finalmente, com aprovação da Constituição da República, em 21 de Janeiro de 2010, foi alterado o Poder Judicial e brevemente este texto será revisto.